Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação vigente na data do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Reversão. Requisitos não observados.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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