Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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