Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5145.5003.6000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

«1 - «Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula 573/STJ). ... ()

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