Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa condominial. Inadimplência. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Falta de indicação. Cotejo analítico. Não realizado.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote