Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente writ manifestamente improcedente. Inteligência do art. 210 do RISTJ.

«1 - O RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)