Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/gp 218, de 25/6/2019. Recurso integrativo anterior. Tempestividade.

«1 - Considerados os termos da Portaria STJ/GP 218, de 25/6/2019, bem como as regras dispostas no CPP, art. 798, verifica-se, com efeito, que os embargos de declaração recebidos nesta Corte Superior no dia 30/7/2019 não extrapolaram o prazo recursal de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619 da lei adjetiva penal. ... (Continua)