Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

ação rescisória fundada nos art. 966, V e VIII do CPC/2015 (violar manifestamente norma jurídica; VIII - for fundada em erro de fato) - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos, do CPC/2015, art. 966 - Fundamentos invocados pela parte autora que foram devidamente enfrentados na decisão rescindenda - Foram preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de obrigação de fazer visando à extensão e permanência de dependentes em plano de saúde, desde que haja pagamento integral do prêmio, com fulcro nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Pretensão de rediscutir a justiça da decisão - Descabimento - Ação julgada improcedente - Vícios - Inexistência - Embargos rejeitado... (Continua)