Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Presidente do órgão colegiado. Legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo praticado em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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