Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal objetivando a nomeação ao cargo de terapeuta ocupacional. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)