Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Cominação de multa. Protelação indevida.

«1 - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa. ... (Continua)