Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Cobrança. Nulidade. Prescrição quinquenal afastada. Ciência pelo interessado. Demarcação. Processo realizado até Lei 11.481/2007. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Cautelar naADI Acórdão/STF. Necessidade de intimação pessoal.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora, contra a União, com o objetivo de suspender a exigibilidade de cobranças de taxas de ocupação de 2010 a 2014 relativas a imóvel situado em terreno de marinha, bem como eventuais cobranças subsequentes referentes ao mesmo imóvel. ... (Continua)