Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Propriedade intelectual. Ação cominatória e indenizatória. Reconsideração da decisão. Novo exame do recurso. Interrupção da prescrição. Efeito da citação válida. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural que não preencheu as condições de procedibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. ... (Continua)