Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos da Lei 11.922/2009, art. 3º. Súmula 83/STJ. ... (Continua)