Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Ausência de indicação dos arts. Violados. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote