Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação propter rem. Despesas condominiais. Execução. Substituição processual. Ausência de participação do terceiro adquirente durante a fase de conhecimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante seja possível a responsabilização do adquirente do imóvel pelas despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento da execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a lide durante o processo de conhecimento instaurado para formação do título executivo judicial. ... ()
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