Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Alegação de utilização, sem autorização judicial, de dados obtidos em aparelho celular como elemento de prova. Tribunal a quo. Não comprovação. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Desconstituição do entendimento. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos de origem. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)