Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade (paciente líder do tráfico). Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Problemas de saúde. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)