Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação pelos crimes de estelionato e falsificação de papéis públicos. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo sequer se manifestou acerca da matéria discutida na presente impetração, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)