Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Exame indireto. Justificativa. Necessidade. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.
«1 - A tese de invalidade do auto de avaliação indireto, agora sob o argumento de que não teria sido apresentada justificativa para excepcionar o exame direto do local do crime, além de não prequestionada junto à instância ordinária - incidência do óbice da Súmula 356/STF -, trata-se de inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote