Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Queixa-crime. Oitiva de testemunha. Perempção da ação penal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inviável a análise por esta Corte Superior do pleito de afronta ao CPP, art. 60, II, porque essa norma não foi objeto de análise na instância ordinária, incidindo, pois, o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote