Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de apenas duas munições (sem as respectivas armas de fogo). Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Absolvição.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)