Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situações distintas.
«1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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