Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação constitucional. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação pelo STJ no julgamento do RHC 103.763. Medidas cautelares consideradas descumpridas pelo juízo a quo. Insurgência contra o posterior Decreto prisional.
«1 - É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto. ... ()
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