Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço exercido em condições especiais. Incidência da Lei vigente no momento da prestação. Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Necessidade de comprovação da nocividade da atividade. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como Motorista, no período de 28/1/1980 a 3.4.1998. ... (Continua)