Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1. No caso, os autores pretendem, via Mandado de Segurança, a restituição de valores que, segundo eles, foram indevidamente descontados dos seus proventos, o que importa no reconhecimento de direito pretérito, qual seja, o de receber os vencimentos do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, conforme preconizado na Lei 10.549/2002, art. 3º, no lapso de tempo entre os meses de março e junho de 2002. O Tribunal de origem adotou entendimento segundo o qual é imprópria a via do mandamus para cobrança de diferenças salariais, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, entendimento este que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)