Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terras indígenas. Debate travado na corte a quo com enfoque exclusivamente constitucional. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1. A leitura do acórdão recorrido revela que, na realidade, a Corte de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente nas disposições constantes, da CF/88, abrangendo toda a sua análise da controvérsia na esfera de dispositivos constitucionais, de modo a impedir que o seu debate seja realizado na via do Recurso Especial, destinado somente à interpretação de normas contidas em Leis Federais infraconstitucionais. ... ()
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