Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Alegação de desvio de finalidade na aplicação de verba federal repassada ao estado do rio grande do sul. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à Constituição Federal. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)