Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio transporte. Pagamento em pecúnia. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que exige análise de Decreto. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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