Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. Quitação do contrato. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou a que se tenha dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Liquidação do contrato de mútuo. Extinção do seguro avençado. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, liquidado o contrato de financiamento habitacional, cessa o pagamento dos prêmios, encerrando, assim, a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora por ausência de interesse de agir. ... (Continua)