Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas majorado. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper a atuação de organizações criminosas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Reiteração de pedido. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)