Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valor sonegado que causa grave dano à coletividade. Definição de valor vultoso para fins de aplicação da majorante. Grave dano à coletividade configurado. Portaria 320/2008 pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Tributos parcialmente pagos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que justifica a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida na Lei 8.137/1990, art. 12, I, pelo fato de a quantia suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos, não sendo parâmetro a Portaria 320/2008 da PGFN. Precedentes. ... (Continua)