Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Contradição. Precedentes não analisados. Inexistência. Pleito que requer apreciação casuística. Insuficiência de informações. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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