Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Inclusão emergencial. Habeas corpus denegado.
«1 - A inclusão emergencial no Sistema Penitenciário Federal é cabível desde que justificada, por meio de decisão motivada, a extrema necessidade da medida, com lastro em indícios de risco, atual ou iminente, que ameace a segurança da sociedade ou do próprio preso com o perfil assinalado no Decreto 6.877/2009, art. 3º. ... ()
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