Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Ingressar, promover entrada de aparelho telefônico, em estabelecimento prisional, sem autorização legal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)