Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - O Magistrado decretou a prisão preventiva com amparo na mera gravidade abstrata do delito, o que destoa do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)