Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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