Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5541.4005.1400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lapso prescricional. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Nova causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a sentença condenatória de primeiro grau, sem modificá-la substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()

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