Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5700.6488.5255

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA, DECORRENTE DE SEQUELA DE NEOPLASIA CEREBRAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. SEQUELA DECORRENTE DE TRÊS CIRURGIAS. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. INOCORRÊCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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