Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Pleito de condenação da ré-apelada nas penas da litigância de má-fé que não merece guarida, pois, não se demonstrou a existência de ilícito ou de dano ao autor. Inconformismo do requerente contra o valor fixado a título de verba honorária. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Aludida tabela que tem caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença que não comportam majoração, tendo em vista a baixa complexidade da causa e a tramitação simplificada da lide. Precedentes desta E. Corte de Justiça. Recurso não provido... (Continua)