Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência que determinou a substituição da taxa de juros remuneratórios aplicada, de 22% a.m. pela média de mercado referente ao mesmo período, com restituição dos valores pagos em excesso - RECURSO DA RÉ - Desacolhimento - Apesar da alegação de advocacia predatória, eventual desvirtuamento das atribuições da advocacia não pode prejudicar o direito de ação da parte autora se entre ambos não há estrito nexo de causalidade, não havendo indícios de que ela desconheça a demanda - Embora a taxa de juros remuneratórios não sofra limitação a priori nem possa ser modificada simplesmente por discrepar da taxa média, pode ser revista se for excessivamente onerosa ao consumidor - Taxa aplicada de 22% a.m. em muito superior à média do período, de 5,26%, o que denota abusividade e desconformidade com a natureza da avença, independentemente de perícia contábil ou outras diligências probatórias - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o valor imposto pelo E. Juízo a quo, tendo em vista que a ré não impugna o novo percentual, mas tão somente o cabimento da substituição - Princípio da eventualidade - RECURSO DA AUTORA - Acolhimento em parte - Mantida a repetição do indébito na forma simples, uma vez que a regular execução do contrato, válido e eficaz até então, não atenta contra os deveres de lealdade e confiança - Impositiva a fixação da verba honorária por equidade, haja vista a ausência de valor condenatório, de proveito econômico mensurável e o irrisório valor atribuído à causa - Rejeitada a importância apontada na tabela da OAB pela apelante e estabelecida a de R$ 1.500,00, em atenção às peculiaridades da causa e ao trabalho adicional realizado em grau recursal - Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)