Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, sustenta-se nulidade do flagrante. Não configurada. No caso, plenamente lícita a conduta dos policiais. Havia fundada suspeita relacionada à prática de crime. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito: condenação não questionada. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que confessou parcialmente o delito, tendo afirmado em juízo que tinha ciência da ilegalidade de transportar a droga. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base mantida conforme fixada. Aumento na primeira etapa foi devidamente justificado, tendo em vista a quantidade de droga apreendida. Fundamento concreto para o incremento da pena-base. Reconhecida a atenuante da confissão. Compensada com a agravante da reincidência. Precedentes. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... (Continua)