Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Prova da falsidade documental que se subsume às regras ordinárias previstas no CPC. Inaplicabilidade da dinâmica preconizada pelo CDC. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«Ainda que a relação entabulada pelas partes submeta-se aos ditames do regramento consumerista, se o consumidor trás aos autos documento inquinado de falso pela prestador de serviços, é de todo inadequado o pleito de inversão do ônus da prova, para que aquele que não apresentou o escrito demonstre a sua falsidade. A dinâmica probatória, nesta hipótese, prescinde de qualquer inversão, justo que obedece ao comando adjetivo previsto no art. 429, I, do CPC, impondo-se à parte que arguir a inveracidade o ônus de fazer a respectiva prova.... (Continua)