Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Apelação não conhecida. Razões recursais. Apresentação. Intempestividade. Mera irregularidade. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 600.

«I - Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. ... (Continua)