Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Extinção do processo por ausência de condição da ação. Trânsito em julgado. Renovação do pedido. Ação idêntica. Inviabilidade. CPC/1973, art. 268. Exegese. Doutrina. Precedentes. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 471. CPC/2015, art. 486.

«I - A extinção do processo por descabimento da ação civil pública, na espécie, por falta de condição da ação, obsta a que o autor intente de novo a ação. ... (Continua)