Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação ordinária. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 503.
«1. Havendo ciência inequívoca da decisão, consubstanciado no manejo de agravo de instrumento, não há que se falar em ausência de intimação pessoal. ... ()
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