Jurisprudência Selecionada
1 - TRT10 Juros de mora. Incidência. Lei 8.177/1991, art. 39.
«Não merece reparo os cálculos quando observado que os juros de mora incidiram sobre a importância total da condenação, sem excluir as parcelas atinentes ao INSS, à CASSI e às contribuições da PREVI (Lei 8. 177/1991, art. 39 e Súmula 200/TST) (Desembargador Ricardo Alencar Machado).... ()
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