Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on line via Bacenjud. Ausência de citação da executada. Possibilidade. CPC/2015, art. 803.
«Havendo requerimento da parte pode o juízo autorizar a constrição on line, via sistema BACENJUD, independentemente do prévio esgotamento dos meios da efetiva citação da executada.... ()
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