Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Princípios da economia processual e da utilidade do processo. Fundamentos do aresto regional que remanesceram íntegros. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente «ser possível declarar-se nulo o processo originário, em atenção aos princípios da economia processual e da utilidade do processo, o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou o aludido fundamento do acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)