Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa e direito processual civil. Ação civil pública proposta pelo mpf. Declinação da competência. Impetração de mandado de segurança antes do julgamento do resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Cabimento. Modulação da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Justiça Federal que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declinou da competência para a Justiça Estadual. ... (Continua)