Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo porque, editada a Lei Municipal 16.973/2018, que instituiu, entre outras providências, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos funcionários e demais prestadores de serviços da Câmara, o impetrado expediu os Atos 1.405/2018 e 1.407/2018, excluindo os servidores inativos de sua concessão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote